AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Declaro para os devidos fins, que autorizo a empresa RA Consultores, especializada em recrutamento e seleção, a utilizar os meus dados pessoais fornecidos por mim, com o objetivo de participar dos processos seletivos conduzidos por esta empresa.

Autorizo, ainda, que a RA Consultores compartilhe essas informações com seus clientes, exclusivamente para fins de avaliação e possível contratação, em conformidade com a legislação vigente e as políticas de privacidade aplicáveis.

Estou ciente de que essa autorização poderá ser revogada a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à RA Consultores.

Por ser a expressão da minha vontade, firmo a presente autorização.

TERMO DE COMPROMISSO DE ASSUNÇÃO DE VAGA E RESSARCIMENTO

Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado, a empresa R.A Consultores LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.143.224/0001-65, com sede em Rua Marechal Deodoro, 351 neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada EMPRESA, e de outro lado, CANDIDATO(A), têm entre si justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - OBJETO

O presente Termo tem por objeto o compromisso assumido pelo(a) CANDIDATO(A) de, após a aprovação no processo seletivo conduzido pela EMPRESA para a vaga selecionada, iniciar suas atividades profissionais na empresa, para a qual foi aprovado(a).

CLÁUSULA 2ª - ACEITAÇÃO DA VAGA

 2.1. O(a) CANDIDATO(A) compromete-se a aceitar a vaga para a qual foi aprovado(a) e iniciar suas atividades na data acordada com a EMPRESA contratante, salvo em caso de impedimento por motivo de força maior devidamente comprovado.
2.2. A aceitação da vaga e o início das atividades profissionais são condições essenciais deste Termo, sendo a recusa ou o não comparecimento sem justificativa válida passível de aplicação das sanções previstas neste documento.

CLÁUSULA 3ª - RESSARCIMENTO

 3.1. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas na Cláusula 2ª, especialmente o não comparecimento ao trabalho ou a recusa injustificada em assumir a vaga, o(a) CANDIDATO(A) se compromete a ressarcir a EMPRESA pelos prejuízos decorrentes, no valor equivalente ao custo do processo seletivo, a ser pago no prazo de até 2 (dois) dias contados do evento.

 3.2. O valor mencionado na cláusula anterior visa cobrir custos operacionais e administrativos envolvidos no processo de seleção e contratação.

CLÁUSULA 4ª - PRAZO DE VIGÊNCIA

Este Termo de Compromisso terá vigência a partir da data de sua assinatura pelo(a) CANDIDATO(A) até o início das atividades profissionais na EMPRESA contratante, ou até o cumprimento integral das obrigações aqui previstas.

CLÁUSULA 5ª - PENALIDADES

O não cumprimento das obrigações contidas neste Termo, por parte do(a) CANDIDATO(A), implicará na obrigação de ressarcimento conforme estipulado na Cláusula 3ª, além de outras medidas cabíveis na esfera judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 6ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. As partes elegem o foro da comarca de São José do Rio Pardo – São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 6.2. O presente Termo constitui a totalidade do acordo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.